PL de proteção de dados pessoais no Legislativo

PL de proteção de dados pessoais no Legislativo

Projeto de Lei (PL) que prevê a proteção de dados pessoais em Campinas, proposto pelos pesquisadores da LAVITS (Rede Latino Americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade), Bruno Bioni e Paulo Lara, passa a ser debatido oficialmente na pauta da Câmara Municipal a partir do dia 18 de setembro, após o vereador Pedro Tourinho (PT) dar entrada na proposta para apreciação do plenário.
A motivação do Projeto de Lei é garantir segurança jurídica para entes privados e poder público para que em Campinas o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.
“Existem oportunidades na informatização e uso de novas tecnologias na gestão pública. E, no entanto, precisamos garantir que as informações dos cidadãos sejam tratadas adequadamente para que isso aconteça sem riscos aos cidadãos e mesmo aos gestores públicos”, diz Bruno Bioni, advogado, mestre pela Universidade de São Paulo e pesquisador afiliado à Lavits. Paulo Lara alerta que “o debate público e ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade. Por isso precisamos de marcos legais que deixem claros os direitos e deveres tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados, já estão em curso”.

A proposta em torno da necessidade de um PL de Proteção de Dados Municipal teve início em abril, quando Bioni defendeu em audiência na Câmara Municipal de Campinas sobre a importância de assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade orientada por eles, a chamada data-driven-society, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público.

A regulamentação municipal sobre uso público de dados pessoais irá, na sequência, tomar lugar nas comissões da Câmara Municipal e será debatida em audiências públicas.

LAVITS

A rede LAVITS objetiva promover o intercâmbio entre pesquisadores, ativistas e artistas latino-americanos interessados nas relações entre privacidade, vigilância, tecnologia e sociedade.

Para isso promove espaços e trocas e de produção coletiva de informações e conhecimentos, visando estimular debates e pesquisas conjuntas sobre os modos como se articulam processos de vigilância, dispositivos tecnológicos nas sociedades contemporâneas e ferramentas e modelos de proteção à privacidade.

Bruno Bioni, redator do PL de Dados Municipal é advogado, mestre em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da LAVITS. Paulo Lara, coordenador do projeto, é cientista social, mestre em sociologia pela Universidade de Campinas, doutorando em política pela Universidade de Londres e professor e pesquisador vinculado à rede LAVITS.

 

(Texto: Lavits)

Pedro Tourinho propõe CPI da Merenda em Campinas

Pedro Tourinho propõe CPI da Merenda em Campinas

O vereador Pedro Tourinho (PT) vai propor a criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com a finalidade de investigar fraudes na compra de produtos para merenda escolar em Campinas. Para conseguir protocolar o documento na Câmara Municipal, o parlamentar precisa de 11 assinaturas dos outros vereadores.

Como noticiado por diversos meios de comunicação, no dia 19 de janeiro de 2016, o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MPE (Ministério Público Estadual), fez operação em Campinas e região contra fraudes na compra de produtos para a merenda escolar.

“Em Campinas estão sob suspeita duas licitações com um valor total de R$ 3 milhões. Seria um contrato no valor de R$ 1 milhão e outro de R$ 2 milhões. Entendo que na função de fiscalizador, para a qual fui eleito, cabe propor e levar adiante a CPI e tirar todas as dúvidas que pairam sobre o caso”, disse Pedro Tourinho.

Segunda a Polícia Civil, há mandados de busca e apreensão contra as prefeituras das cidades de Paraíso, Novaes, Santos, Sumaré, Americana, Colômbia, São Bernardo do Campo, Santa Rosa do Viterbo, Bauru, Mogi das Cruzes, Barueri, Araras, Cotia, Mairinque, Caieiras e Campinas.

Tarifa de ônibus aumenta pela segunda vez em 2015 e vai a R$ 3,80

Tarifa de ônibus aumenta pela segunda vez em 2015 e vai a R$ 3,80

A Prefeitura de Campinas, mais uma vez, sem o mínimo de transparência, aumentou o valor da tarifa do transporte público. A partir do dia 3 de janeiro, os campineiros deixarão de pagar R$ 3,50 e vão desembolsar R$ 3,80 – um reajuste de 8,57%.

O decreto com a autorização do aumento, foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Município desta quarta-feira, dia 30 de dezembro. Quem possui carga no Bilhete Único ficará com o valor da passagem congelado até o final dos créditos.

SUBSÍDIO
O subsídio das empresas que operam o transporte público da cidade saltou, no meio deste ano, de $ 2,5 milhões para R$ 5 milhões – o segundo aumento apenas em 2015.

Em janeiro, a Emdec (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas) anunciou que a verba mensal seria de R$ 1 milhão às concessionárias do transporte até dezembro, mas em março o valor foi alterado para R$ 2,5 milhões.

Pedro Tourinho - Logotipo preto e branco

Aplicativo mostra atraso em 47% das promessas do prefeito Jonas Donizette

Aplicativo mostra atraso em 47% das promessas do prefeito Jonas Donizette

O vereador Pedro Tourinho (PT) promoveu, na tarde de ontem (25/11), o lançamento do aplicativo que monitora as metas da Prefeitura de Campinas, criado pelo sociólogo e morador de Campinas, Alcino Vilella. O portal, acessado pelo endereço www.promessometro.org, mostrou que a administração municipal cumpriu, até abril deste ano, 54%.

A ferramenta, batizada em “Promessômetro”, permite ao cidadão campineiro avaliar a gestão do prefeito da cidade. O Promessômetro reúne diversos indicadores, entre eles o programa de metas do prefeito Jonas Donizette (PSB). Eles são divididos entre Sustentabilidade, Transparência, Programa Verde e Azul, Efetividade no TCE (Tribunal de Contas do Estado), Qualidade do ar, entre outros.

“Todos os dados são de fontes oficiais, inclusive o site da própria Prefeitura de Campinas. Há também informações com dados do TCE, do governo federal, prestação de contas municipais, etc. É uma forma isenta da população conhecer as promessas e o cumprimento das mesmas do candidato que ele escolheu”, afirmou o sociólogo.

Nesse caso, o aplicativo identificou que desde 2013, ano que marca o início do atual governo. Foram analisadas 171 metas, retiradas do Plano de Metas do Governo Jonas Donizette, e destas, 30 foram entregues (17%). Outras 60 estão em andamento, o que representa 35%, e 81 metas estão atrasadas – cerca de 47%.

“Se a sociedade se apodera desse tipo de sistema, com certeza, os administradores municipais, mais especificamente o prefeito Jonas Donizette, terá que prestar contas com muito mais clareza”, disse Tourinho.