Apresentei, em setembro de 2017, um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da proteção de dados pessoais na cidade de Campinas, proposto em parceria com os pesquisadores da Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade (Lavits), Bruno Bioni e Paulo Lara.

A motivação do Projeto de Lei é garantir segurança jurídica para entes privados e poder público para que em Campinas o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.

Para saber mais, acesse: http://dadospessoais.lavits.org/

#PedroTourinho

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