Mandato promove debate sobre proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos

Mandato promove debate sobre proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos

Na próxima quinta-feira (23), o vereador Pedro Tourinho (PT) promove o debate “Respeitem a minha privacidade! Proteção de dados pessoais nos meios eletrônicos”, organizado pelo mandato, pela LAVITS (Rede Latino-Americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade) e pelo LABJOR (Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo). A discussão acontece a partir das 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas, que fica na Rua Engenheiro Roberto Mange, 66, na Ponte Preta.

Tramita na Câmara Municipal de Campinas o Projeto de Lei (PL) n. 297/2017, elaborado em parceria entre o vereador, a LAVITS e o LABJOR, que “dispõe sobre o tratamento de dados pessoais no âmbito da administração pública direta e indireta no Município de Campinas”. Esse mesmo Projeto de Lei foi também foi protocolado pelos vereadora Maria Giovana (PC do B), em Americana, Rodrigo Paixão (REDE), em Vinhedo, e Toninho Vespoli (PSOL), em São Paulo. A motivação a proposta é garantir segurança jurídica para que o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.

A proposta em torno da necessidade de um PL de Proteção de Dados Municipal teve início em abril, em um debate proposto pelo vereador, em que foi evidenciada a importância de assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade orientada por eles, a chamada data-driven-society, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público.

Farão parte da mesa de debates:
– Pedro Tourinho (PT – Campinas)
– Maria Giovana (PCdoB – Americana)
– Rodrigo Paixão (REDE- Vinhedo)
– Toninho Vespoli (PSOL – São Paulo)
– Marina Pita (Intervozes)
– Rafael Evangelista ((LABJOR/LAVITS)
– Paulo de Lara (LAVITS)

O objetivo do debate é reunir representantes do poder público municipal, organizações da sociedade civil, da academia e políticos para discutir as possibilidades para a proteção de dados pessoais dos cidadãos em posse da administração municipal.

Tourinho promove debate sobre desmonte da Previdência

Tourinho promove debate sobre desmonte da Previdência

O Vereador Pedro Tourinho (PT) traz Carlos Eduardo Gabas, que foi Ministro da Previdência nos Governos de Dilma Rousseff, a Campinas.O ex-ministro vem a Campinas para um pouco falar sobre o desmonte da previdência social promovido pelo governo Temer. Com a vinda de Gabas, “pretendemos continuar alertando a população sobre as perdas de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras com as mudanças propostas nas leis”, diz Tourinho.

A Reforma da Previdência apresentada pelo Governo Temer, que seria colocada em votação no mês de setembro, traz mudanças na idade mínima e tempo de contribuição para aposentadoria, altera as regras para se obter o benefício integral e base de cálculo para o valor da aposentadoria, estabelece um pedágio sobre o tempo de contribuição para a transição do estatuto e muda a idade e tempo de contribuição dos trabalhadores, dentre outros itens.

O seminário ocorrerá no dia 31 de outubro, às 19h, no Plenarinho da Câmara Municipal de Campinas (Av. Roberto Mange, 66, Ponte Preta).

Câmara aprova alterações em mapa de valores , IPTU e ITBI, com votos contrários de Pedro Tourinho

Câmara aprova alterações em mapa de valores , IPTU e ITBI, com votos contrários de Pedro Tourinho

Foram mais de quatro horas para que se encerrassem as duas sessões extraordinárias, chamadas com pouco mais de doze horas de antecedência, que votaram alterações (aumento) na cobrança de IPTU, sobre o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Planta Genérica de Valores da Cidade, no dia de ontem (5). O vereador Pedro Tourinho (PT), participou das sessões 58 e 59, que votaram os Projetos de Lei Complementar 58/2017 e 60/2017, e o projeto de Lei Ordinária 298/2017 e deu voto contrário para as três propostas. Além dele, Marcelo Silva (PSD), Tenente Santini (PSD), Mariana Conti (PSOL), e Carlão do PT debateram criticamente os projetos do governo Jonas Donizette (PSB).

“Não sou contrário à revisão da Planta Genérica, por definição. Acho que a Planta Genérica deve ser reajustada mais frequentemente do que acontece. A última revisão havia sido no ano de 2005. A revisão, feita da maneira correta, do meu ponto de vista, pode garantir que um dos pressupostos de qualquer aplicação justa de tributação, que é a promoção da justiça social”, declarou Tourinho. “Há contextos, em determinadas regiões, em que há uma rápida valorização, um rápido acumulo de infraestrutura que gera uma imensa quantidade de riqueza, riqueza essa que pode ser redistribuída com o Poder Público, resultando em investimento em políticas públicas, por exemplo, ajudando outras regiões da cidade”, completa ele.

O descordo de Tourinho, segundo com o parlamentar, passa pelo modo de construção das propostas da administração. A comissão estabelecida para elaboração e discussão dos três Projetos votados em duas sessões extraordinárias, era composta por titulares da Secretaria de Finanças, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, Secretaria Municipal do Verde e do Desenvolvimento Sustentável, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, Associação Regional de Habitação, Conselho Regional de Corretores de Imóveis, Associação de Engenheiros e Arquitetos de Campinas, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis do Estado de São Paulo e do Sindicato da Indústria da Construção Civil. Para ele, há um vício de iniciativa na questão, já que na lista só há representantes do setor privado e de órgãos que fiscalizam o setor privado, faltando até mesmo a própria Secretaria de Habitação no grupo. O parlamentar afirma que a ausência mais importante, no entanto, é a dos movimento de habitação na cidade. Cooperativas, movimentos sociais e grupos organizados que lutam contra o imenso déficit habitacional que Campinas ostenta.

“A base se cálculo que será utilizada em algumas regiões está equivocada. Por que isso? Será porque espera-se que depois de algum tempo essa super tributação vai gerar pressões imobiliárias nesses locais, gerando a saída das pessoas? Se aumenta muito o tributo para uma região, você acaba induzindo que as pessoas procurem locais mais baratos pra morar. Essa é uma das possibilidades de vício de uma proposta discutida exclusivamente com o setor imobiliário”, alertou Tourinho.

O vereador também denunciou que os parâmetros estabelecidos para a cobrança de tributos é contrário à promoção de justiça social. Para ele, o princípio básico da administração é tratar os diferentes como diferentes. “No Swiss Park I, um condomínio de alto padrão, que deveria ter um valor razoável de cobrança de IPTU, o valor do metro quadrado de terreno por região fiscal é de 198 UFIC (Unidade Fiscal de Campinas), enquanto que no Jardim Itatinga o valor é muito próximo, 185 UFIC. Da mesma forma, regiões entre o Parque Jambeiro, Jardim Antonio Von Zuben e Chácara São Martinho, têm a cobrança de mesmo valor do Swiss Park. O morador do Jardim do Largo, por exemplo, vai pagar 206 UFIC, mais do que quem mora no Swiss Park”, comentou Tourinho.

Leis que foram alteradas

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PLC faz diversas alterações na cobrança do Imposto Predial e Territorial urbano, entre elas a que possibilita a tributação dos imóveis pertencentes aos entes públicos e usados por terceiros para atividades privadas.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2017 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 12.391, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI. O PLC altera as hipóteses de incidência, não-incidência, análise de preponderância para não incidência do imposto, sujeito passivo, base de cálculo pelo valor de referência, prazo de pagamento e valor das multas por descumprimento.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 298/2017 – APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. O projeto tem entre seus objetivos incluir na atual Planta de Valores os imóveis cadastrados após a publicação da lei que aprovou a última PGV, bem como traz novos elementos para a metodologia de atribuição de valores para regiões específicas.

(Foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas)

Tourinho promove debate sobre o Dia Nacional de Luta Contra a Exposição ao Benzeno em parceria com Sindicatos

Tourinho promove debate sobre o Dia Nacional de Luta Contra a Exposição ao Benzeno em parceria com Sindicatos

Pelo segundo ano consecutivo, o vereador Pedro Tourinho (PT), debateu a Luta Contra a Exposição ao Benzeno na Câmara Municipal de Campinas, na data nacional que marca essa pauta, 05 de outubro. A atividade foi realizada em parceria com o Sinpospetro (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região), o Sindipetro (Sindicato Unificado dos Petroleiros) e o SindPetrol (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Campinas).

“É muita satisfação ser parceiro dos diversos grupos que estão em luta contra a exposição ao benzeno. A gente sabe que a exposição ao benzeno é um problema importante de saúde pública e de saúde do trabalhador no nosso país. Como fruto dessa parceria, já produzimos aqui projetos de lei, inclusive aprovados e depois vetados em âmbito estadual pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB)”, comentou o vereador.

O benzeno é uma substância tóxica presente na gasolina. Ao abastecer o carro, essa substância é expelida em forma de gás e é absorvida, pelos trabalhadores e usuários, pela respiração, pela pele ou por ingestão. No organismo humano, o benzeno leva à ocorrência de câncer.

A íntegra do debate está disponível no canal do Youtube da Câmara Municipal de Campinas. Assista em: https://www.youtube.com/watch?v=Bs465m7G518

(Foto: assessoria de imprensa da Câmara Municipal de Campinas)

Tourinho promove debate no Dia Nacional de Luta Contra a Exposição ao Benzeno

Tourinho promove debate no Dia Nacional de Luta Contra a Exposição ao Benzeno

O vereador Pedro Tourinho (PT) promove debate público com o tema sobre a luta contra a exposição do benzeno, nesta quinta-feira (05/10), a partir das 14h, no Plenarinho da Câmara de Campinas.

A ação será feita em conjunto com o Sinpospetro (Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Campinas e Região), Sindipetro (Sindicato Unificado dos Petroleiros),  SindPetrol (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Campinas) e mandato do vereador Tourinho.

O dia 5 de outubro é a data nacional de luta contra os efeitos da exposição ao benzeno, produto altamente cancerígeno. O debate serve para alertar os trabalhadores e usuários dos postos de combustíveis sobre o mal causado pelo benzeno à saúde.

O benzeno é uma substância tóxica presente na gasolina. Ao abastecer o carro, essa substância é expelida em forma de gás e é absorvida, pelos trabalhadores e usuários, pela respiração, pela pele ou por ingestão. No organismo humano, o benzeno leva à ocorrência de câncer.

Campinas recebe Caravana da Luta Antimanicomial e Direitos Humanos

Evento tem programação gratuita com debates sobre saúde mental e outras atividades, como feira de economia solidária e música, dia 04/10, a partir das 9h

O Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, instituição referência em saúde mental de Campinas, recebe nesta quarta-feira (4) a Caravana da Luta Antimanicomial e Direitos Humanos. O evento ocorre na própria instituição, em Sousas, das 9h às 18h, e é aberto a todos interessados.

A caravana conta com muitos convidados importantes e renomados no cenário da saúde mental, como Paulo Amarante, Paulo Mariante, Lumena Furtado, Pedro Tourinho, Alexandre Padilha, entre outros. Além da mesa de debate com os convidados o dia será de muitas atividades, música, feira de economia solidária e troca de saberes.

O objetivo é o de passar por diversas cidades contemplando as diversas regiões do Estado de São Paulo com o intuito de potencializar a base da militância pela Luta Antimanicomial e defender os Direitos Humanos. Trata-se de agregar e buscar construir uma unidade dos movimentos sociais com pautas diversas, mas que convergem e transversalizam na essência de seus esforços e resistência.

O Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira foi uma das Instituições escolhidas para receber o movimento por ter desativado os leitos psiquiátricos e por oferecer um cuidado humanizado, com respeito a individualidade de cada usuários tratado. A instituição existe há mais de 90 anos e atende em Campinas 7 mil usuários da saúde mental, gerenciando aproximadamente 40 unidades que oferecem o tratamento, com o apoio de mil trabalhadores que cuidam da saúde mental da população nas unidades como: CAPS, Centros de Convivência, CAPS álcool e drogas, CAPS III, CAPS IJ, Consultório na Rua, Projetos de Geração de Renda e Projetos Culturais (de arte, música e esporte), que promovem a inclusão social do indivíduo de forma antimanicomial, justa e solidária.

Programação:

09h00 – (em frente a Loja Armazém das Oficinas)
Venda de produtos orgânicos
Plantio de Mudas
Estação Reciclagem de Papel
Feira de Economia Solidária e Exposição de Arte Postal

10h00 – Roda de Conversa – tema: “Cenário Atual: Direitos em Risco”
12h00 – (Em frente a loja Armazém das Oficinas) – Apresentação do grupo Mukama
13h00 – Apresentação de dança do ventre

13h30 – Mesa de Abertura: entidades e representantes da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo
14h30 – Mesa de Convidados e debate
Participantes: Silvana Borges, Paulo Amarante, Paulo Mariante, Alexandre Padilha, Aristeu Bertelli, Lumena Furtado e Pedro Tourinho.

Serviço:

Caravana da Luta Antimanicomial
Local: Instituição Dr. Cândido Ferreira. Rua Helena Fabrini, Sousas – Campinas
Data: 4 de outubro
Horário: 9h às 18h
Entrada: gratuita

Fonte: assessoria de imprensa

(Texto: www.campinas.com.br)

Tourinho questiona investimento de 15 milhões em hotel que está na Lava Jato

Tourinho questiona investimento de 15 milhões em hotel que está na Lava Jato

Nesta segunda-feira (2), o vereador Pedro Tourinho (PT) requereu informações oficiais sobre um investimento de 15 milhões, feito pelo Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev), em um hotel de luxo que está na mira da operação Lava Jato. O empreendimento, localizado no Rio de Janeiro e que já pertenceu ao presidente estadunidense Donald Trump, seria atualmente de um empresário foragido da justiça, acusado de fazer parte da quadrilha do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB).  

O vereador quer saber como a aplicação é avaliada pelo Comitê de Investimentos do Camprev (Comin), qual empresa prestou consultoria sobre a operação, de que forma ela foi contratada, quais medidas serão tomadas sobre isso e quem foi responsável pela decisão de investir nesse empreendimento. Tourinho também solicitou cópias da ata do Comitê na ocasião do investimento, em junho de 2016. “Trata-se de um alto valor e o hotel agora está bloqueado pela Justiça. A administração precisa explicar para população, sobretudo para os servidores, o que é que de fato aconteceu”, comenta o parlamentar. Pelo Portal da Transparência, é possível confirmar a aplicação de R$ 14.996.111,11.   

Com custo de aproximadamente 333 milhões de reais, a obra foi executada pela LSH Empreendimentos, que é controlada por um Fundo de Investimento, o Fundo FIP LSH. Um dos investidores do fundo é a AS Patrimonial LTDA, que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), tem ligação com Artur Soares, um dos empresários que mais lucrou durante os governos de Cabral e está foragido da justiça, acusado de pagar 2 milhões de propina em uma votação para que o Rio de Janeiro fosse cidade sede das Olimpíadas de 2016. O empreendimento está bloqueado na justiça desde o início de setembro em razão dessa suspeita.  

O MPF em Brasília também investiga – há um ano – o hotel, porque a obra recebeu dinheiro de fundos de pensão públicos. Batizada de Greenfield, a operação quer descobrir se a LSH e a The Trump Organization foram beneficiadas com investimentos de fundos previdenciários, por meio de pagamento de propinas e comissões. De acordo com os procuradores, investimentos de fundos de pensão considerados “modestos” eram investimentos arriscados.  

(Crédito da foto: assessoria da Câmara Municipal de Campinas) 

PL de proteção de dados pessoais no Legislativo

PL de proteção de dados pessoais no Legislativo

Projeto de Lei (PL) que prevê a proteção de dados pessoais em Campinas, proposto pelos pesquisadores da LAVITS (Rede Latino Americana de Estudos sobre Vigilância Tecnologia e Sociedade), Bruno Bioni e Paulo Lara, passa a ser debatido oficialmente na pauta da Câmara Municipal a partir do dia 18 de setembro, após o vereador Pedro Tourinho (PT) dar entrada na proposta para apreciação do plenário.
A motivação do Projeto de Lei é garantir segurança jurídica para entes privados e poder público para que em Campinas o avanço da tendência crescente de uso de tecnologias de coleta e processamento de dados na gestão e administração municipal não exponha os cidadãos à riscos como a discriminação e o assédio.
“Existem oportunidades na informatização e uso de novas tecnologias na gestão pública. E, no entanto, precisamos garantir que as informações dos cidadãos sejam tratadas adequadamente para que isso aconteça sem riscos aos cidadãos e mesmo aos gestores públicos”, diz Bruno Bioni, advogado, mestre pela Universidade de São Paulo e pesquisador afiliado à Lavits. Paulo Lara alerta que “o debate público e ações pela transparência e privacidade precisam se adiantar em relação as já visíveis transformações tecnológicas e suas consequências para a liberdade e privacidade. Por isso precisamos de marcos legais que deixem claros os direitos e deveres tendo em vista que novas formas de abusos a partir de coletas de dados, já estão em curso”.

A proposta em torno da necessidade de um PL de Proteção de Dados Municipal teve início em abril, quando Bioni defendeu em audiência na Câmara Municipal de Campinas sobre a importância de assegurar o direito à proteção de dados em uma sociedade orientada por eles, a chamada data-driven-society, de forma a mitigar riscos e firmar o compromisso social ao se valer de informações pessoais em posse do poder público.

A regulamentação municipal sobre uso público de dados pessoais irá, na sequência, tomar lugar nas comissões da Câmara Municipal e será debatida em audiências públicas.

LAVITS

A rede LAVITS objetiva promover o intercâmbio entre pesquisadores, ativistas e artistas latino-americanos interessados nas relações entre privacidade, vigilância, tecnologia e sociedade.

Para isso promove espaços e trocas e de produção coletiva de informações e conhecimentos, visando estimular debates e pesquisas conjuntas sobre os modos como se articulam processos de vigilância, dispositivos tecnológicos nas sociedades contemporâneas e ferramentas e modelos de proteção à privacidade.

Bruno Bioni, redator do PL de Dados Municipal é advogado, mestre em direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador da LAVITS. Paulo Lara, coordenador do projeto, é cientista social, mestre em sociologia pela Universidade de Campinas, doutorando em política pela Universidade de Londres e professor e pesquisador vinculado à rede LAVITS.

 

(Texto: Lavits)

Lei Maria da Penha é tema de Projeto de Lei em Campinas

Lei Maria da Penha é tema de Projeto de Lei em Campinas

No último dia 20, o vereador Pedro Tourinho (PT) apresentou um Projeto de Lei (PL) que “dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Campinas”. De acordo com Tourinho, o objetivo é promover aprendizado e reflexão sobre os direitos das mulheres e o combate à violência. “Passados 11 anos após a aprovação da Lei Maria da Penha, o Relógio da Violência, lançado pelo Instituto Maria da Penha em agosto, mostra que a cada dois segundos uma mulher é vítima de violência física ou verbal, no Brasil. Também a cada dois segundos, uma mulher é assediada – na rua, no trabalho ou no transporte público. A cada 23 segundos é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento. E de dois em dois minutos, uma mulher é morta por arma de fogo”, declara o vereador.

“Os números são relevadores e sequer dão conta de mostrar o que é a real situação da vida das mulheres no nosso país, um dos piores para se nascer menina, de acordo com pesquisas”, completa ele. Para o vereador, a Lei pode ser utilizada como um instrumento de conscientização sobre uma vida sem violência e a escola seria mais um espaço para que esse debater seja feito. Dessa forma, o conhecimento faria parte da estratégia de prevenção da violência. “Esperamos que o projeto seja encarado com seriedade pela Câmara”, diz ele.

Projeto sobre amamentação é apresentado em Campinas

Projeto sobre amamentação é apresentado em Campinas

Em setembro, o vereador Pedro Tourinho (PT) protocolou um Projeto de Lei (PL) que estabelece o direito das mães, com filhos até seis meses de idade, de amamentar durante a realização de concursos e seleções públicas na administração pública direta e indireta, em Campinas, com compensação de tempo.  O PL tem o objetivo de garantir mais igualdade para as mulheres e o direito ao aleitamento materno. “A amamentação não pode ser um obstáculo para que as mulheres prestem concurso e seleções públicas e, por outro lado, os entes públicos devem garantir às crianças até seis meses de idade, o direito de serem amamentadas quando suas genitoras tentam seguir a carreira pública”, declarou o propositor.

A amamentação tem um caráter dúplice, ou seja, é um direito da mulher e da criança. Tamanha sua importância que o Estado incentiva o aleitamento materno exclusivo até os 6 meses de vida da criança, coadunando com a recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Isso sinaliza a importância dos entes públicos regulamentarem a matéria a fim de que o direito ao aleitamento e à compensação de tempo seja respeitado. No âmbito federal está em trâmite o projeto de lei (PL 156, de 2015) garantindo o direito de amamentação e compensação de tempo nos concursos públicos realizados pela União. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara dos Deputados para apreciação.