OPINIÃO | Remédio Constitucional pela vida das mulheres

OPINIÃO | Remédio Constitucional pela vida das mulheres

Na última terça-feira (20), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica: concedeu um Habeas Corpus Coletivo para todas as gestantes e mães de crianças que apresentem alguma deficiência e para as que tenham até doze anos incompletos. O pedido havia sido feito em maio do ano passado, elaborado pelo Coletivo de Advogados em Direitos Humanos. Mas, o que significa esta decisão? Quais são as consequências reais para as gestantes e mães encarceradas e seus filhos e filhas?

Em março de 2016, foi aprovado o Marco Legal da Primeira Infância que tem a finalidade de proteger crianças que gozem da primeira infância, possibilitando assim a substituição da prisão preventiva por domiciliar, com a finalidade de manter o vínculo familiar. Tal medida, em pleno golpe, aponta para a função efetiva do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, sua atuação deve ser voltada para o cumprimento do texto constitucional e, sobretudo, para a proteção dos direitos fundamentais.

Sabemos que o sistema prisional está muito distante de ser um espaço que promove a ressocialização e posterior inclusão das sujeitas apenadas. As situações degradantes impostas durante o cumprimento de suas penas (tendo a imensa ocorrência das prisões provisórias que ainda nem foram julgadas) por um sistema falido e ineficaz, a superlotação e a inadequação do cárcere para a recepção de mulheres – tão pouco mulheres gestantes e mães – são fatores que apenas confirmam a inexistência de condições para recebê-las.

O cárcere não se apresenta como um espaço que é projetado para receber mulheres, rompendo brutalmente os laços entre mães e filhos e filhas, e afeta perversamente o desenvolvimento destes milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que nem sequer têm idade e condições de fazer a defesa de seus próprios direitos e já estão expostos às condições desumanas referentes ao cárcere.

A construção da maternidade e o exercício efetivo da mesma já é cercado de transformações. Há a necessidade urgente de que as mulheres mães, puérperas e gestantes tenham sua dignidade e seus direitos respeitados. A vitória é de todas as mulheres, por uma sociedade mais justa e pela proteção de nossos mais preciosos : aqueles e aquelas que seguirão sonhando e construindo este nosso Brasil!

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